O SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos do Simples Nacional devidos pelo MEI) é a forma como o Microempreendedor Individual recolhe seus impostos. Com valor fixo mensal e guia simplificada, o SIMEI é uma das principais vantagens de ser MEI.
O que é o SIMEI
O SIMEI é o regime tributário específico do MEI dentro do Simples Nacional. Suas principais características são:
- Valor fixo mensal, independente do faturamento (dentro do limite de R$ 81.000/ano).
- Recolhimento unificado em uma única guia: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Inclui INSS do empreendedor (contribuição previdenciária).
- Inclui ICMS (se comércio/indústria) ou ISS (se serviço), conforme a atividade.
- Isenção de tributos federais: IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.
Valores do DAS-MEI
| Atividade | INSS (5% do SM) | ICMS | ISS | Total aproximado |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria | R$ 75,90 | R$ 1,00 | — | R$ 76,90 |
| Prestação de serviços | R$ 75,90 | — | R$ 5,00 | R$ 80,90 |
| Comércio + serviços | R$ 75,90 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 81,90 |
Valores baseados no salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00). Os valores são atualizados anualmente conforme o reajuste do salário mínimo.
Como pagar o DAS-MEI
- Portal do Simples Nacional (PGMEI) — acesse pgmei.receita.fazenda.gov.br para gerar o boleto.
- App MEI — aplicativo oficial da Receita Federal para celular.
- Débito automático — cadastre no portal para pagamento automático mensal.
- Pix — alguns bancos permitem pagar o DAS via Pix usando o código de barras.
Prazo de pagamento
O DAS vence todo dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior. O pagamento em atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros baseados na taxa Selic.
O que está incluído no SIMEI
- INSS — garante ao MEI direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
- ICMS — imposto estadual para atividades de comércio e indústria (valor fixo de R$ 1,00).
- ISS — imposto municipal para atividades de serviço (valor fixo de R$ 5,00).
Obrigações do MEI no SIMEI
- Pagamento mensal do DAS — mesmo que não tenha faturamento no mês.
- Declaração Anual (DASN-SIMEI) — até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
- Emissão de NFS-e — obrigatória quando presta serviço para pessoa jurídica.
- Controle de faturamento — manter registro mensal de receitas para não ultrapassar o limite.
O que acontece ao ultrapassar o limite
Se o MEI faturar acima de R$ 81.000 no ano:
- Até 20% acima (R$ 97.200) — o MEI é desenquadrado no ano seguinte e paga a diferença de imposto sobre o valor excedente.
- Mais de 20% acima — o desenquadramento é retroativo ao início do ano, e todos os impostos são recalculados como ME do Simples Nacional.
Transição de MEI para ME
Ao ultrapassar o limite, o empreendedor deve:
- Solicitar o desenquadramento no portal do Simples Nacional.
- Contratar um contador (obrigatório para ME).
- Adequar as obrigações acessórias ao novo regime.
- Atualizar o sistema de emissão de notas para as novas regras tributárias.
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