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Não emitir nota fiscal é crime? Veja tudo o que você precisa saber sobre o assunto

Isso já não é novidade para mais ninguém, a não emissão de notas fiscais é considerada crime. Mas como esse assunto é muito sério, existem mais pontos a serem mostrados para assim, não ficar nenhum tipo de dúvida e você sempre seguir dentro da lei.

Fraudar as regras ao tentar encobrir informações tributarias do fisco, é uma pratica totalmente ilegal que pode acarretar em grandes punições, podendo envolver a te a prisão em determinados casos.

Dessa forma, é fundamental compreender como o sistema tributário brasileiro funciona, assim você evita problemas com a fiscalização e mantém todas as transações realizadas pela sua empresa dentro da lei.

Quais os riscos em não realizar a emissão de notas fiscais?

É necessário saber exatamente quais são os riscos ao não emitir a nota fiscal, e se você não cumprir com a lei em não emitir as notas fiscais, pode acarretar em multas e até mesmo a prisão. Dessa forma, para deixá-lo a par do assunto, vamos mostrar tudo sobre a não emissão das notas fiscais, os riscos, a sua importância e como é essencial que sua empresa realize a emissão da nota fiscal.

Qual é a importância da nota fiscal? 

Como já sabemos, a nota fiscal é um documento para formalizar a venda de qualquer tipo de produto ou serviço, não importa se é feita a venda pela internet ou na loja física, é por meio desse documento que a fiscalização realiza a inspeção nas empresas e assim faz a tributação referente a cada venda realizada.

Dessa forma, as empresas que não realizam a emissão das notas fiscais quando é obrigatório, estão burlando totalmente as leis, o que com certeza não é legal e existem possíveis punições como multas e em alguns casos até a prisão para esse caso.

Porque não realizar a emissão da nota fiscal é crime?

De acordo com a Lei 4.729, de 1965, não fazer a emissão da nota fiscal é considerado crime pela sonegação de impostos.

“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”

Dessa forma, se você é empresário e não emite a nota fiscal quando realiza algum tipo de venda de maneira adequada, o fisco e a Receita Federal não vão conseguir validar seus dados durante as vendas realizadas.

De maneira geral, você não está informando corretamente o seu lucro total, e isso é um crime, que pode comprometer não só a pessoa que comete esse erro, mas também a empresa de modo geral.

Se não for realizada a emissão das notas fiscais, o que pode acontecer?

Este documento utilizado pelo governo, tem como objetivo central, fiscalizar e arrecadar impostos durante as operações de vendas e compras do comércio em geral. Dessa forma, a empresa que ignora essas regras, omite informações a respeito das vendas e atividades da sua empresa, que como já dissemos acima, pode resultar em multas e até mesmo em alguns casos a prisão.

Uma dessas punições é ser acusado do crime de sonegação de impostos, que em lei prevê uma prisão de dois a cinco anos, além de uma multa estipulada. Se a pessoa no caso for réu primário a prisão consegue ser evitada, em compensação a multa é 10 vezes maior o valor da sonegação do imposto.

Estar dentro da lei, é fundamental para que você e sua empresa cresçam juntos e consigam alcançar o seu objetivo principal, que é ter sucesso e se consolidar no mercado.

 

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