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ISS: como funciona, quem deve pagar e quando deve ser pago?

Além de ter que lidar com assuntos como gestão financeira, gestão de pessoas, inovação e contabilidade um gestor ou empreendedor brasileiro também deve estar bastante atento aos assuntos tributários. É preciso compreender de forma aprofundada quais os impostos que incidem sobre as operações da empresa para que seja definida a margem final de lucro, por exemplo.

Um dos exemplos de tributos da legislação brasileira é o Imposto Sobre Serviços, ou simplesmente ISS. Esse é um tributo de caráter municipal, ou seja, a legislação que define os parâmetros quanto à incidência desse tipo de imposto é feita pelo município no qual a empresa está sediada. Além disso, os recursos recolhidos pelo ISS também são destinados aos cofres municipais.

Como o próprio nome já sugere o ISS é um tributo no qual a incidência está diretamente associada à prestação de um serviço. A regra geral quanto à incidência de tal tributo está determinada pela Lei Complementar 116/2003 juntamente com a Lei 11.438/1997. Apesar disso, devido ao fato de ser um imposto de caráter municipal, as regras, alíquotas e isenção podem variar de município para município.

Quando o ISS deve ser pago? Quem deve pagar?

Como já destacado, o ISS deverá ser pago sempre que a transação envolve a prestação de um serviço. Abaixo seguem alguns exemplos desses serviços:

  • Edificação de obras relacionadas ao transporte
  • Jardinagem e cuidados com árvores em geral
  • Serviços de lazer
  • Serviços veterinários
  • Serviços de engenharia
  • Planos de saúde
  • Serviços jurídicos

Qualquer prestadora de serviço que esteja enquadrada nas normas estabelecidas pela Lei Complementar 116/2003, bem como os profissionais autônomos – cuja alíquota é descontada direto na fonte. Os profissionais autônomos que devem efetuar o pagamento do ISS são todos aqueles que não possuem vínculo empregatício como, por exemplo, engenheiros, dentistas, advogados, arquitetos e etc e, portanto, prestam o serviço diretamente para o cliente final. Vale destacar que, para o caso dos profissionais autônomos, existe uma tabela a parte com todas as alíquotas para cada tipo de serviço prestado.

Além disso, é importante destacar que o Microempreendedor Individual (MEI) também está sujeito ao pagamento do ISS. Diferentemente do profissional autônomo que precisa efetuar o pagamento da alíquota a cada nota fiscal de serviço emitida o MEI faz o recolhimento do imposto mensalmente. Dessa forma, o valor do ISS a ser pago pelo MEI já está incluído na taxa paga mensalmente por ele. O valor pago irá depender da legislação municipal em questão.

Como é calculado?

O cálculo do ISS é bastante simples e pode ser realizado através de uma equação matemática bastante básica. Para que o cálculo seja feito são necessários dois parâmetros: o valor total cobrado pelo serviço bem como o valor da alíquota referente ao serviço em questão. Basta multiplicar tais fatores que o valor a ser recolhido do ISS será determinado. Como exemplo tem-se um serviço cujo valor na nota fiscal foi de R$ 1.000,00 enquanto que a alíquota é de 2%, logo o valor a ser pago de ISS será 1.000 x 0,02 ou simplesmente R$ 20,00.

O que acontece na inadimplência?

É muito importante fazer o pagamento de todo e qualquer imposto nas datas previstas pela legislação responsável pelo imposto em questão. Isso evita que o prestador de serviço, seja empresa ou profissional autônomo, tenha que enfrentar sanções.

No caso do ISS, o município irá determinar um valor a ser pago, uma multa que irá incidir de acordo com o valor do ISS. Outro detalhe é que esse procedimento também está sujeito ao pagamento de juros de mora. A alíquota referente ao valor do ISS que servirá como multa, bem como a taxa de juros varia de acordo com a lei municipal vigente. Por isso, é sempre importante consultar tal legislação para ficar atualizado a respeito do ISS.

Emissão de notas fiscais

Outra preocupação que o empreendedor deve ter é quanto à profissionalização e melhoria do processo de emissão de notas fiscais. Logo, contar com os serviços do Otimizou, o mais completo sistema emissor de notas fiscais do mercado, é alternativa ideal. As vantagens de usar o Otimizou são: velocidade, painel de controle para gestão das notas fiscais e possibilidade de emitir uma nota de qualquer lugar por meio do aplicativo.

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