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Diferenças entre micro e pequena empresa (faturamento e tributação)

É muito importante saber as diferenças entre as duas modalidades de negócios e benefícios.

Em 2006 foi colocada em vigor a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cujo principal objetivo foi regulamentar e distingui-las. É muito importante saber as diferenças entre as duas modalidades de negócios e benefícios.

Microempresa

A Microempresa (ME) é a classificação dada a todo e qualquer empreendimento tal que o faturamento anual seja de até R$ 360.000,00. Outra característica importante dessa modalidade é, justamente, o fato de haver apenas um responsável legal para tocar a empresa e arcar com todos os custos e obrigações fiscais delas que é o chamado microempreendedor individual. Também é muito importante destacar que no caso de microempresas tanto o patrimônio pessoal do microempresário quanto o patrimônio empresarial estão unificados.

Além disso, também há regras relacionadas à quantidade de funcionários em uma ME. No caso de microempresas que atuam no setor de comércio ou serviços o número máximo permitido de funcionários é de nove. Por outro lado, microempresas do setor de construção ou industrial podem contratar até 19 funcionários.

Uma das vantagens das microempresas é que a escolha da forma de tributação que vai incidir sobre o negócio é livre. Ou seja, o microempresário poderá decidir entre Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional.

Categorias da microempresa

As microempresas também são divididas entre categorias:

  • Empreendedor Individual: trata-se de um empreendedor que trabalha por conta própria; ele poderá fazer parte do Simples Nacional, caso o faturamento anual seja de até R$ 360 mil; não há limites para a contratação de funcionários.
  • Eireli: é toda e qualquer empresa cujo titular de todo o capital social é apenas uma pessoa; sua principal característica é justamente o fato de que dívidas da empresa comprometem apenas o capital social dela e não o patrimônio pessoal do empreendedor; exige um capital social mínimo de 100 salários mínimos atuais para que seja aberta a empresa.
  • Sociedade Simples: trata-se da associação de dois ou mais empreendedores de modo que formam uma sociedade para prestar serviços de natureza cooperativa ou intelectual; por meio de um contrato social é definida a divisão da empresa bem como a definição das respectivas responsabilidades dos sócios.

Empresa de Pequeno Porte

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) – ou simplesmente pequena empresa – é todo o empreendimento com receita anual bruta variando entre R$ 360.000,00 até o limite máximo que é R$ 4.800.000,00. Além dessa receita bruta anual, que é referente a operações em território brasileiro, também é permitido que uma pequena empresa tenha receitas provenientes de exportações em até R$ 4.800.000,00.

Em relação ao número de funcionários numa pequena empresa, esse poderá ser entre 10 e 40 colaboradores caso o negócio seja do setor de comércio ou serviços. Já no caso de pequenas empresas do setor industrial ou de construção o quadro de funcionários pode ser composto por 20 a 99 colaboradores.

De forma semelhante ao caso da microempresa também é reservado o direito do empreendedor proprietário da pequena empresa de decidir o regime de tributação e sua preferência. Dessa forma, ele poderá optar entre Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional.

Otimizou

As notas fiscais serão um assunto importante na empresa não importando qual será a categoria ou setor no qual ela pretende atuar. Esse é um documento essencial para prestar contas referentes aos tributos e também mostrar transparência para os clientes. Por isso, é muito importante ter um site confiável para emitir as notas fiscais de forma rápida, segura e eficiente.

E quando o assunto é a emissão de notas fiscais, então, a grande dica fica por conta do Otimizou que é um dos mais completos sistemas de emissão de notas fiscais do mercado. Com uma interface cheia de ferramentas inteligentes e interativas será muito fácil formalizar e fazer a gestão das notas fiscais da empresa. Um dos principais diferenciais do Otimizou é a utilização de servidores com balanceamento de carga. Isso significa que se um servidor cair automaticamente outro assume o comando para evitar que haja problemas na emissão da nota fiscal. Abaixo alguns dos serviços disponíveis:

  • Certificados de segurança da Amazon
  • Banco de dados como serviço (Com replicação)
  • Armazenamento dos xmls em buckets
  • Serviços e microsserviços no conceito Nuvem

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