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CEST – quais os riscos da não aplicação?

É de conhecimento popular que a legislação fiscal e tributária do Brasil é extremamente complexa, o que acaba por exigir das empresas grande atenção na hora de cumprir com suas obrigações legais. Se manter informado sobre as constantes alterações na legislação é fundamental para evitar problemas com o Fisco. Uma dessas recentes mudanças na legislação, foi a implementação e obrigatoriedade do CEST.

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), está relacionado com o regime de Substituição Tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). É por meio dele que a Receita Federal visa uniformizar os códigos de ICMS-ST, e as operações com mercadorias que estão sujeitas a esse regime de substituição.

O CEST é obrigatório para todos os comerciantes (da indústria ao varejo) desde 1º de abril de 2018, após uma transição setor por setor que se iniciou em 1º de julho de 2017 com indústria e importadores. Ao uniformizar os códigos de ICMS-ST (ICMS Substituição Tributária) e as operações sujeitas ao regime de substituição, o objetivo é garantir a antecipação do recolhimento do imposto. O CEST deve constar obrigatoriamente em todas as NF-e e/ou NFC-e, mesmo em mercadorias que não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária.

Cuidados ao preencher a NF-e

Para evitar erros no CEST, é fundamental se atentar ao preenchimento da NF-e, principalmente no que diz respeito a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Uma mesma NCM pode ter mais de um CEST, por isso é essencial ter atenção ao código CEST que consta na NF-e, até pelo fato de que cada Código tem uma alíquota de tributação, o que pode acabar gerando erros no cálculo do ICMS.

Erros no preenchimento da NF-e podem fazer com que ela seja rejeitada pelo próprio cliente – que, ao observar o erro na NF-e pode recusar a compra, já que a falha no cálculo do ICMS pode aumentar o valor do produto. Com isso, tanto compradores como vendedores podem ser prejudicados por falhas no preenchimento do CEST. Os compradores menos atentos podem pagar mais do que deveriam por uma certa mercadoria, e os vendedores podem, além de ter a compra rejeitada, errar a cobrança do ICMS e ter um grande trabalho para corrigir o erro, tendo de emitir uma nova NF-e.

Para não correr esses riscos, o Otimizou oferece o mais completo e interativo Sistema de Emissão de Notas Fiscais, permitindo a emissão e o gerenciamento das notas também pela tela de seu celular, sempre atendendo a toda a legislação fiscal vigente, minimizando o risco de falhas no preenchimento da NF-e, com todos os dados das notas emitidas armazenados na nuvem.

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