Obrigações do MEI: tudo que você precisa saber

O MEI é o formato mais simples para empreender no Brasil, mas isso não significa que não tenha obrigações. Muitos MEIs perdem benefícios ou são desenquadrados por desconhecer suas responsabilidades. Neste artigo, listamos todas as obrigações do Microempreendedor Individual.

1. Pagamento mensal do DAS

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que reúne todos os impostos do MEI em um valor fixo. Deve ser pago até o dia 20 de cada mês, mesmo que não tenha faturado.

2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todo ano, até 31 de maio, o MEI deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional. Nela, informa o faturamento bruto do ano anterior e se teve funcionário. É feita online, gratuitamente.

3. Emissão de nota fiscal

• Obrigatória: quando vende para empresa (pessoa jurídica)
• Opcional: quando vende para pessoa física
• Recomendada: sempre emitir, para ter controle financeiro

Com o Otimizou, o MEI emite NF-e, NFS-e e NFC-e de forma rápida e simples.

4. Controle de faturamento

O MEI deve acompanhar seu faturamento para não ultrapassar o limite de R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês em média). Se ultrapassar:

• Até 20% acima (R$ 97.200): paga diferença de impostos ao migrar para ME
• Acima de 20%: desenquadramento retroativo com impostos recalculados

5. Relatório Mensal de Receitas

O MEI deve preencher mensalmente um relatório com o total de receitas brutas. Não precisa enviar para ninguém — basta manter arquivado para eventual fiscalização.

6. Contratação de funcionário

O MEI pode contratar no máximo 1 funcionário, que deve receber pelo menos 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Obrigações:

• Registrar na CTPS
• Recolher FGTS (8%) e INSS patronal (3%)
• Informar ao eSocial

7. Alvará de funcionamento

Se opera em ponto fixo, o MEI precisa de alvará da prefeitura. Em muitos municípios, o alvará é automático e gratuito para MEI.

O que acontece se não cumprir as obrigações?

• DAS em atraso: multa, juros e perda de benefícios do INSS
• DASN não entregue: multa de R$ 50 (mínimo) e impedimento de gerar DAS
• Faturamento acima do limite: desenquadramento e impostos retroativos
• 12 meses de inadimplência: cancelamento do CNPJ

Conclusão

Ser MEI é simples, mas exige disciplina. Pague o DAS em dia, faça a declaração anual, controle o faturamento e emita nota fiscal quando necessário. O Otimizou é o parceiro ideal para MEIs que querem manter tudo organizado.